Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do mail  info.miauz@gmail.com, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

 

 

Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional)
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

 

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – (Tribunal Arbitral de consumo)
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita nº. 27 – 1º Andar – 9050-405 Funchal
Tel.: +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

 

 

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
(Atuação em todo o território nacional).
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º – 1169-023 Lisboa
Tel.: 213 177 603
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

 

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt